Aviso de Privacidade

1. Quem trata os dados

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre – PROCON/AC é o controlador dos dados pessoais registrados neste sistema, que é de uso interno e restrito aos servidores autorizados.

2. Quais dados são tratados

• Do consumidor atendido: nome, CPF, e-mail, telefone, município, faixa etária, renda, dependentes, despesas mensais, dívidas e credores, documentos apresentados e o andamento do processo de repactuação.
• Dos servidores: nome, e-mail, matrícula, cargo, telefone, posto de trabalho e o registro das ações feitas no sistema (data, hora, IP e navegador).

3. Para que os dados são usados

Para executar a política pública de prevenção e tratamento do superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A a 104-C, incluídos pela Lei nº 14.181/2021): fazer o diagnóstico, elaborar o plano de pagamento, solicitar contratos, notificar credores, realizar a audiência de conciliação e produzir estatísticas do serviço. A base legal é a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal pelo poder público (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

4. Com quem os dados são compartilhados

Somente com os credores envolvidos no processo de cada consumidor (ofícios, plano e notificações) e, quando necessário, com o Poder Judiciário e órgãos de controle. Os dados não são vendidos nem usados para qualquer outra finalidade.

5. Como os dados são protegidos

• Acesso individual por login e senha. Cada servidor vê apenas os atendimentos do seu posto.
• CPF, e-mail, telefone, despesas, observações e documentos anexados são guardados criptografados.
• Conexão protegida (HTTPS), encerramento automático da sessão e bloqueio de tentativas suspeitas de acesso.
• Registro de auditoria de quem acessou, criou, alterou ou excluiu cada informação. Esse registro não pode ser alterado.

6. Por quanto tempo

Pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento das obrigações legais de guarda de documentos públicos. Depois desse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular

O consumidor pode pedir confirmação e acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre o compartilhamento (LGPD, art. 18), nos limites da legislação aplicável ao serviço público.

8. Encarregado e contato

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato com o PROCON/AC pelo e-mail procon.acre@ac.gov.br ou presencialmente na Av. Nações Unidas, 2870 – Estação Experimental, Rio Branco/AC.